Art. 4 do Lei nº 2.588, de 8 de Setembro de 1955

Art. 4 - Os vencimentos dos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios corresponderão a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e os Juízes Substitutos e do Registro Civil a 20% (vinte por cento) menos dos que perceberem os Juízes de Direito (artigo 26, § 3º, da Constituição Federal).