Art. 8 do Lei nº 2.597, de 12 de Setembro de 1955

Art. 8 - A concessão de terras públicas não poderá exceder de 2.000 hectares (dois mil hectares) e são consideradas como uma só unidade as concessões a emprêsas que tenham administradores comuns e a parentes até 2º grau, ressalvados os maiores de 18 anos e com economia própria.