Art. 4 do Lei nº 2.661, de 3 de Dezembro de 1955

Art. 4 - Para efeito do recebimento dos favores de que trata esta lei, o Estado incumbir-se-á de promover, através de seu órgão técnico, a execução de medidas gerais e especiais de saúde pública que constituam garantia de bom estado sanitário na estância.