Art. 7 do Lei nº 2.686, de 19 de Dezembro de 1955

Art. 7 - As emprêsas recolherão uma taxa de 2% (dois por cento) sôbre o montante de cada pagamento de subvenção, destinado ao custeio da fiscalização das linhas internacionais subvencionadas, inclusive à, remuneração de técnicos e peritos contratados pela Diretoria de Aeronáutica Civil para contrôle dos serviços, apuração das resultados econômicos e financeiras, bem como dos índices de exploração de cada uma das linhas inclusive dos respectivos custos de operação.