Art. 2 do Lei nº 2.699, de 28 de Dezembro de 1955

Art. 2 - O art. 4º da lei n 1.300, de 28 de dezembro de 1950, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Quando, no curso da locação, o locatário constituir ou adquirir prédio residencial ou para fim comercial ou industrial e alugá-lo a terceiro, o aluguel do prédio por ele ocupado será, arbitrado pela autoridade municipal competente "