Art. 5 do Lei nº 27, de 15 de Fevereiro de 1947

Art. 5 - O poder concedente, em cada caso, designará dentro de dez dias do pedido das emprêsas, comissão especial, da qual farão parte, além de outros, representantes das emprêsas e dos respectivos empregados, assegurada a paridade de representação dos dois últimos, para opinar no prazo de vinte dias, sôbre a elevação tarifária e a data de sua vigência, após as devidas diligências, inclusive exame da conta “Taxas Adicionais do Decreto-lei nº 7.524”. O cumprimento da decisão do poder concedente independerá de outro qualquer ato.