LegislacaoEmenta Dispõe sôbre a prorrogação e vigência do estado de sítio em todo o território nacional.
Legislacao
Lei nº 2.713, de 21 de Janeiro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.713
- Ano
- 1956