Art. 6 - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros (Cr$125.000.000,00) para atender às despesas decorrentes da presente Lei, no exercício de 1948.
Lei nº 272, de 10 de Abril de 1948Ementa Dispõe sôbre a aplicação de cotas no aparelhamento de redes ferroviárias.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 272, de 10 de Abril de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 272
- Ano
- 1948
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.