LegislacaoEmenta Altera a Lei n.º 1.975, de 4 de setembro de 1953, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 2.877, de 20 de Setembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.877
- Ano
- 1956