Art. 3 - Incitar, direta e pùblicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º: Pena: Metade das penas ali cominadas.
§ 1º - A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se êste se consumar.
§ 2º - A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação fôr cometida pela imprensa.