LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para ocorrer às despesas de desapropriação, por utilidade pública, de imóvel situado em Recife, capital do Estado de Pernambuco.
Legislacao
Lei nº 2.903, de 5 de Outubro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.903
- Ano
- 1956