Art. 27 do Lei nº 2.974, de 26 de Novembro de 1956

Art. 27 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) pelo Ministério da Fazenda, a fim de atender, por intermédio da Diretoria das Rendas Internas, às despesas que se tornarem necessárias ao reaparelhamento dos órgãos de arrecadação e fiscalização dos impostos internos da União, exceto de pessoal, devendo o mesmo ser automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e redistribuído ao Tesouro Nacional.