Art. 13 - A União poderá firmar convênios ou acôrdos, com o Estado e os municípios abrangidos na área do plano ou respectivas autarquias, para execução das obras e serviços programados.
Lei nº 2.976, de 28 de Novembro de 1956Ementa Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Região da fronteira sudoeste do País.
Legislacao
Art. 13 do Lei nº 2.976, de 28 de Novembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.976
- Ano
- 1956
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