Art. 5 - O superavit previsto no Orçamento aprovado por esta lei não poderá ter qualquer aplicação antes que se apurem e se completem as percentagens de receita com destino especial, segundo prescreve a Constituição.
Lei nº 3, de 2 de Dezembro de 1946Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 3, de 2 de Dezembro de 1946
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3
- Ano
- 1946
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