LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado a atender a despesa com o auxílio extraordinário ao Lóide Brasileiro - Patrimônio Nacional - para liquidação de compromissos inadiáveis.
Legislacao
Lei nº 3.005, de 15 de Dezembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.005
- Ano
- 1956