LegislacaoEmenta Estende à Comarca de Nova Lima à Cidade Industrial a jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.
Legislacao
Lei nº 3.015, de 17 de Dezembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.015
- Ano
- 1956