Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. juscelino kubitschek Nereu Ramos ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.015, de 17 de Dezembro de 1956Ementa Estende à Comarca de Nova Lima à Cidade Industrial a jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.015, de 17 de Dezembro de 1956
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.015
- Ano
- 1956
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