Art. 16 do Lei nº 3.023, de 19 de Dezembro de 1956

Art. 16 - Para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito suplementar de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) ao Orçamento de 1956, assim discriminado: Verba 1 - Pessoal Consignação 1 - Pessoal Permanente Subconsignação 01 - Vencimentos 04 - Justiça Eleitoral 05 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Cr$2.000.000,00 Consignação 3 - Vantagens Subconsignação Il - Gratificações adicionais 04 - Justiça Eleitoral 05 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Cr$300.000,00 Consignação 3 - Vantagens Subconsignação 01 - Funções Gratificadas 04 - Justiça Eleitoral 05 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Cr$200.000,00