Art. 3 do Lei nº 3.058, de 22 de Dezembro de 1956

Art. 3 - As pensões de qualquer espécie concedidas aos herdeiros dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, já falecidos, estivessem em atividade ou inatividade, na ocasião da morte, serão calculadas na base das contribuições fixadas no art. 1º tendo-se em vista a tabela II, relativa aos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, anexa à Lei nº 409, de 28 de novembro de 1948, retificando-se ou apostilando-se os títulos já expedidos e fazendo-se o desconto em doze prestações mensais da diferença das contribuições.