Art. 5 do Lei nº 3.079, de 22 de Dezembro de 1956

Art. 5 - A classificação a que se refere o artigo anterior, far-se-á por ato do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, previamente autorizado pelo Ministro da Fazenda, condicionada à existência de saldo positivo nos balanços das respectivas Caixas.