Art. 6 do Lei nº 3.079, de 22 de Dezembro de 1956

Art. 6 - Até que as Caixas sejam classificadas, na forma do estabelecido nesta lei, só poderão operar sob penhor civil ou comercial de jóias, pedras preciosas, metais, moedas ou coisas, sob proposta do diretor a que se refere o art. 3º e aprovação do Conselho superior.