LegislacaoEmenta Dispõe sobre as anuidades devidas aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura pelos profissionais e firmas que lhes estejam jurisdicionados.
Legislacao
Lei nº 3.097, de 31 de Janeiro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.097
- Ano
- 1957