Art. 1 do Lei nº 3.097, de 31 de Janeiro de 1957

Art. 1 - As anuidades devidas aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura pelos profissionais e firmas que lhes estejam jurisdicionados, previstas nos arts. 21 e 22 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946, passam a ser as seguintes: Cr$ Profissionais ................................................................................................... 200,00 Firmas individuais ............................................................................................ 800,00 Firmas coletivas: Com capital realizado até Cr$1.000.000,00 ........................................................ 1.500,00 Com capital realizado superior a Cr$1.000.000,00 .............................................. 3.000,00