LegislacaoEmenta Torna insubsistente decreto que aposentou funcionário, compulsoriamente, por conveniência do regime.
Legislacao
Lei nº 31, de 3 de Março de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 31
- Ano
- 1947