Art. 1 do Lei nº 31, de 3 de Março de 1947

Art. 1 - Fica insubsistente o decreto que aposentou compulsòriamente o funcionário do Ministério da Fazenda, Paulo Martins, com fundamento na conveniência do regime (art. 177 da Constituição de 1937); readmitindo-se o mesmo funcionário no cargo que exercia, com tôdas as vantagens legais, salvo a percepção de vencimentos atrasados.