Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 3 de março de 1947. Nereu Ramos ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 31, de 3 de Março de 1947Ementa Torna insubsistente decreto que aposentou funcionário, compulsoriamente, por conveniência do regime.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 31, de 3 de Março de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 31
- Ano
- 1947
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