Art. 2 - As despesas decorrentes da operação prevista no artigo anterior serão custeadas com parte dos saldos brasileiros congelados na Inglaterra, até o máximo de £ 605.000 (seiscentos e cinco mil libras), consoante acôrdo com o govêrno inglês.
Lei nº 314, de 31 de Julho de 1948Ementa Autoriza a promover, pelos meios regulares, a encampação da Estrada de Ferro de Ilhéus a Conquista, no Estado da Bahia, explorada mediante concessão por "The State Bahia South Western Railway Co.".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 314, de 31 de Julho de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 314
- Ano
- 1948
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