Art. 8 - Gozará a Comissão das vantagens de transporte e comunicações concedidas aos serviços públicos federais.
Lei nº 3.161, de 1º de Junho de 1957Ementa Cria a Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba, no Estado do Ceará, subordinada ao Ministério da Agricultura.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 3.161, de 1º de Junho de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.161
- Ano
- 1957
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