Lei nº 3.192, de 4 de Julho de 1957

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.192
Ano: 1957

Ementa

Modifica disposições da Lei n° 818, de 18 de setembro de 1949, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.

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