Art. 2 - O título 7º “Da Nulidade do Decreto de Naturalização” fica assim redigido: “Da Nulidade do Ato de Naturalização”.
Lei nº 3.192, de 4 de Julho de 1957Ementa Modifica disposições da Lei n° 818, de 18 de setembro de 1949, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.192, de 4 de Julho de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.192
- Ano
- 1957
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