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Lei nº 3.243, de 13 de Agosto de 1957

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.243
Ano: 1957

Ementa

Institui o Fundo de Assistência à Maternidade, e dá outras providências.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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