Art. 5 - Continuam em vigor as disposições da Lei nº 492, de 30 de agosto de 1837, relativas ao penhor rural, no que não colidirem com a presente lei.
Lei nº 3.253, de 27 de Agosto de 1957Ementa Cria cédulas de crédito rural, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 3.253, de 27 de Agosto de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.253
- Ano
- 1957
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