Art. 12 do Lei nº 3.338, de 14 de Dezembro de 1957

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Eurico de Aguiar Salles José Maria Alkmim MODELOS DE QUE TRATAM O ART. 1º E SEU § 1º DESTA LEI Senhor Juiz Eleitoral da ...... Zona O abaixo assinado, brasileiro, maior, estado civil ....................................................., profissão .............................................................., residente em ..............................................., cidade, bairro, vila ou povoado dêste município, requer a sua inscrição como eleitor, para o que junta o título eleitoral que obteve de acôrdo com o processo de alistamento vigente até 31 de dezembro de 1955. Data .................................................................................................................................... Assinatura ........................................................................................................................... ATESTADO Atesto que a presente fórmula foi preenchida, datada e assinada em minha presença pelo requerente, do seu próprio punho. Data supra.  Escrivão, funcionário ou preparador Senhor Juiz Eleitoral da ...... Zona O abaixo assinado, brasileiro, maior, estado civil ....................................................., profissão .............................................................., residente em ..............................................., cidade, bairro, vila ou povoado dêste Município, requer a sua inscrição como eleitor para o que, tendo extraviado o título eleitoral que obteve de acôrdo com o processo de alistamento vigente até 31 de dezembro de 1955, solicita a juntada do primitivo pedido de qualificação. Data .................................................................................................................................... Assinatura ........................................................................................................................... ATESTADO Atesto que a presente fórmula foi preenchida, datada e assinada em minha presença pelo requerente, do seu próprio punho. Data supra.  Escrivão, funcionário ou preparador ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211