Lei nº 3.338, de 14 de Dezembro de 1957

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Altera disposições das Leis n° 2.550, de 25 de julho de 1955, e 2.982, de 30 de novembro de 1956, e dá outras providências.

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Art. 3

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