Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para ocorrer nos exercícios de 1957 e 1958, às despesas decorrentes do alistamento eleitoral, nos têrmos desta lei, do Código Eleitoral e das Leis ns. 2.550, de 25 de julho de 1955, e 2.982, de 30 de novembro de 1956.
Parágrafo único - O crédito a que se refere êste artigo poderá ser aberto de uma só vez ou em parcelas, segundo as necessidades da Justiça Eleitoral, e será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tribunal Superior Eleitoral.