LegislacaoEmenta Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de vencimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Legislacao
Lei nº 344, de 25 de Agosto de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 344
- Ano
- 1948