Art. 1 - E’ aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de.....Cr$ 52.800,00 (cinqüenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de vencimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará no período de setembro a dezembro de 1947.
Lei nº 344, de 25 de Agosto de 1948Ementa Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de vencimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 344, de 25 de Agosto de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 344
- Ano
- 1948
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.