Art. 4 do Lei nº 3.471, de 28 de Novembro de 1958

Art. 4 - As importâncias relativas às diferenças da taxa de juros do empréstimo de emergência instituído por esta lei (4%) e a usualmente cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. e pela Carteira Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A., nos empréstimo de melhoramentos de propriedades rurais (7%), correrão por conta do “fundo” criado pelo Decreto nº 33.643, de 24 de agôsto de 1953.