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Lei nº 35, de 26 de Maio de 1947

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 35
Ano: 1947

Ementa

Modifica o artigo 5º da Lei nº 8, de 19 de Dezembro de 1946.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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