Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 26 de maio de 1947; 126º da Independência e 59º da República. eURICO G. Dutra Benedito da Costa Netto' Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 35, de 26 de Maio de 1947Ementa Modifica o artigo 5º da Lei nº 8, de 19 de Dezembro de 1946.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 35, de 26 de Maio de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 35
- Ano
- 1947
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