LegislacaoEmenta Concede aposentaoria ao ex-primeiro Substituto de Advogado do Oficial da Justiça Militar Abílio Machado da Cunha Cavalcanti.
Legislacao
Lei nº 3.549, de 11 de Fevereiro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.549
- Ano
- 1959