Art. 2 do Lei nº 3.549, de 11 de Fevereiro de 1959

Art. 2 - A despesa respectiva correrá, à conta da verba de inativos do Ministério da Fazenda, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito necessária para o pagamento dos proventos relativos aos exercícios anteriores à vigência desta lei.