Art. 3 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. eurico g. dutra Corrêa e Castro Clóvis Pestana ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 361, de 2 de Setembro de 1948Ementa Autoriza a doação ao Município de Tupanciretã, do Estado do Rio Grande do Sul, de duas faixas de terrenos, de propriedade da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 361, de 2 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 361
- Ano
- 1948
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