Art. 3 do Lei nº 3.614, de 12 de Agosto de 1959

Art. 3 - As subvenções ordinárias e extraordinárias consignadas no Orçamento Geral da União, subanexo 4.14 – Ministério da Educação e Cultura, e requeridas pelas entidades interessadas, serão processadas pela Divisão de Orçamento do referido Ministério, que fará as respectivas requisições de pagamento, na forma da legislação vigente.