LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cuibá, Estado de Mato Grosso, área de terras de propriedade da União, denominada Acampamento Couto Magalhões.
Legislacao
Lei nº 3.616, de 20 de Agosto de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.616
- Ano
- 1959