LegislacaoEmenta Inclui trechos rodoviários no programa de primeira urgência referido na Lei nº 302, de 1943; e no Decreto-Lei n° 8.463, de 1945.
Legislacao
Lei nº 3.728, de 19 de Fevereiro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.728
- Ano
- 1960