Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitschek Ernani do Amaral Peixoto ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.728, de 19 de Fevereiro de 1960Ementa Inclui trechos rodoviários no programa de primeira urgência referido na Lei nº 302, de 1943; e no Decreto-Lei n° 8.463, de 1945.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.728, de 19 de Fevereiro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.728
- Ano
- 1960
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