Art. 2 - A isenção concedida não compreende o material com similar nacional.
Lei nº 3.732, de 4 de Março de 1960Ementa Isenta de imposto de importação e de consumo material importado pela Indústrias Quimicas Resende S.A.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.732, de 4 de Março de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.732
- Ano
- 1960
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