LegislacaoEmenta Prorroga por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos termos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957.
Legislacao
Lei nº 3.768, de 3 de Junho de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.768
- Ano
- 1960