LegislacaoEmenta Modifica o art. 1º da Lei nº 3.619, de 26 de agosto de 1959.
Legislacao
Lei nº 3.810, de 10 de Setembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.810
- Ano
- 1960